Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Recebito (acessível em minipix.app.br), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum ponto, não utilize o serviço.

2. O que é o Recebito

O Recebito é um sistema online de gestão de cobranças e recebimentos para profissionais autônomos e pequenas empresas. Ele permite cadastrar clientes, registrar cobranças, acompanhar pagamentos e gerar relatórios em PDF.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Em caso de uso não autorizado da sua conta, entre em contato imediatamente pelo e-mail contato@minipix.app.br.
• É permitido apenas um cadastro por documento (CPF ou CNPJ).

4. Uso permitido

Você pode usar o Recebito para:

• Gerenciar suas próprias cobranças e clientes;
• Gerar relatórios e exportações PDF para uso próprio ou envio a seus clientes;
• Configurar recorrências de cobranças para clientes fixos.

5. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Usar o sistema para fins ilegais ou fraudulentos;
• Cadastrar dados de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar contas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir qualquer parte do sistema;
• Sobrecarregar ou interferir nos servidores do Recebito.

6. Dados cadastrados por você

Você é o único responsável pelos dados que cadastra no sistema (seus clientes, cobranças e valores). O Recebito não verifica a veracidade dessas informações e não se responsabiliza por conflitos entre você e seus clientes.

7. Disponibilidade do serviço

Fazemos nosso melhor para manter o sistema disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por eventuais perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

8. Planos e pagamentos

O Recebito oferece planos gratuitos e pagos. As condições específicas de cada plano são apresentadas no momento da contratação. Planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, com efeito no próximo ciclo de cobrança.

9. Limitação de responsabilidade

O Recebito é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nas informações do sistema, por inadimplência de seus clientes, nem por erros causados por dados incorretos inseridos por você.

10. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo do Recebito são de propriedade exclusiva dos seus criadores. O uso do sistema não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

11. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio.

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro do sistema. O uso continuado após as alterações implica aceite dos novos termos.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do usuário.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para: contato@minipix.app.br